Lei com Limite Número Alunos em Sala

Vira e mexe aparece alguém com a tal Lei 270/13 que estabelece um limite para o número de alunos em sala de aula.

Antes de tudo, vamos tentar entender do que se trata.

A imagem é esta abaixo:

Trata-se de um PROJETO, não é lei ainda e neste caso, nem será… já que o projeto foi declarado ilegal.

Datado de 2013, esse projeto previa uma determinação de limitação de alunos em sala de aula no município de São Paulo, ou seja, não é uma lei federal que afeta o Brasil inteiro.

Segue abaixo trecho do parecer de negação do projeto:

Sob o aspecto estritamente jurídico, em que pesem os elevados propósitos de seu autor, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação por invadir seara privativa do Poder Executivo, consoante será demonstrado.

Com efeito, a propositura determina a adoção de providência concreta pelo Poder Executivo, de modo que não representa um regramento geral e abstrato – como devem ser as leis emanadas do Poder Legislativo – mas, sim, um típico ato de administração, cuja prática incumbe com exclusividade ao Prefeito.

Neste ponto, cumpre esclarecer que embora não mais exista na Lei Orgânica do Município a previsão de iniciativa reservada ao Prefeito para apresentação de projetos de lei que versem sobre serviços públicos – como, aliás, não poderia deixar de ser, já que tal previsão não encontrava respaldo na Constituição Federal – referidos projetos quando oriundos de iniciativa parlamentar deverão se revestir de natureza programática, limitando-se a definir diretrizes, princípios ou, ainda, parâmetros para a prestação dos referidos serviços.

Ocorre que pelo teor de seu texto, verifica-se que a propositura pretende impor a adoção de determinada conduta ao Poder Executivo, assumindo, portanto, feição de ato concreto de administração, incidindo, assim, em flagrante violação ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes. Completo aqui

Ou seja, por mais que seja algo interessante para a classe dos professores e para os alunos, a maneira como foi redigido o projeto e seu encaminhamento vai de encontro ao modo de funcionamento dos poderes Legislativo/Executivo, por esse motivo foi negada a proposta.

Não vamos entrar em detalhes políticos e sim no que temos de concreto, não teremos essa lei em vigor.

 

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