O Direito à Educação Infantil na Nossa Legislação

Todo mundo tem direito à educação, mas muitas vezes não sabemos ao certo o que diz a lei, então vamos através desse artigo vamos demonstrar aos pais e profissionais da área de educação infantil a importância do direito constitucional sobre a educação e também quais são os fundamentos na legislação que vigora na atualidade.

Você lerá sobre legislação relacionada à educação no aspecto geral, e após será analisado o direito à educação infantil, ou seja, sobre a assistência de crianças de zero a cinco anos nas creches e pré-escolas, sendo um direito público subjetivo garantido pela nossa Constituição de 1988 .

Prosseguindo com o estudo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e em relação ao Plano Nacional de Educação.

Com base nisso, iremos perceber a ausência de leis dispondo sobre a oferta de ensino infantil no período integral através do Poder Público.

Ausência de vagas na educação infantil

Uma das maiores dificuldades encontradas no Brasil na atualidade é a ausência de vagas nas escolas de educação infantil em vários lugares do país e a busca para encontrar meios de suprir essa grande demanda e que aumenta de forma incrível a cada instante.

Embora o Governo Federal tenha realizado programas e incentivado a construção de estabelecimentos de ensino, e além disso, ter criado vagas para atender as necessidades da educação infantil, ainda assim os recursos são muito poucos e os municípios sofrem para conseguirem efetivar os programas instituídos devido ao excesso de burocracia.

E como a demanda é muito maior do que a quantidade de vagas que as instituições possuem para oferecer, cada vez mais os pais tem procurado o Poder Judiciário para a solução desse problema.

Essas ações que buscam garantir vagas nas escolas de educação infantil são propostas diariamente, ao mesmo tempo em que são proferidas decisões judiciais liberando essas vagas, muitas vezes baseadas em tutelas antecipadas.

O que se discute não é o direito à educação, uma vez que, esse direito é previsto na Constituição Federal, devendo ser garantido pelo Estado. A questão examinada e bastante discutida é o direito em tempo integral ao ensino infantil, sendo o tema de várias ações do Poder Judiciário.

Órgãos responsáveis por zelar pela educação

O órgão responsável para oferecer assistência jurídica àqueles que não possuem condições financeiras, pois caso o façam comprometem o seu sustento é a Defensoria Pública.

Portanto é o Defensor quem deve proteger os direitos e as garantias que constam na Constituição, sendo o direito à educação um deles. Assim, o Defensor irá zelar pela criança e instruir a população de seus direitos quanto a educação.

O Ministério Público é outro órgão responsável pela defesa dos interesses sociais e que por esse motivo também deverá intervir na garantia à educação de nossas crianças quando for necessário, através de ações individuais ou mesmo coletivas.

Desse modo, será verificado que a educação básica já é garantida por nossa Constituição e pelos órgãos competentes, o que ainda não existe é uma lei que obrigue o Poder Público a liberar vagas em período integral na educação infantil, como será apresentado em seguida.

A educação em geral na legislação vigente

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 6º, prevê como um dos direitos sociais, justamente o direito à educação, dizendo: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Existe também na nossa Constituição Federal uma Seção específica para a educação, onde é determinado no art. 205 da CF, o seguinte mandamento:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

De fato, na esfera constitucional, do direito à educação infantil é trabalhado de modo mais específico em seu artigo 208, o qual estabelece a concretização desse direito através das seguintes proteções:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assim como o Plano Nacional de Educação, possuem a tarefa de estruturar o sistema de educação em geral e determinar regras, metas e diretrizes para que o acesso a educação seja desenvolvido em todos os seus níveis, através de procedimentos integrados entre os poderes públicos em suas diversas esferas.

Então é definido e assegurado pelo artigo 214 da Constituição de 1988 o que se segue:

  • A erradicação do analfabetismo;
  • A universalização do atendimento escolar;
  • Melhorias da qualidade do ensino;
  • Formação para o trabalho;
  • Promoção humanística, científica e tecnológica do País;
  • Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Resumindo, a educação infantil até os maiores níveis de ensino, são baseadas nessas leis, porém como o objetivo desse artigo é a educação infantil e suas características, iremos conversar melhor no próximo tópico.

O direito à educação infantil na legislação

A compreensão de educação infantil, como um direito social, existe desde os meados dos anos 40. Através da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é determinado que toda pessoa possui direito à instrução, sendo que a educação deve ser obrigatória e gratuita, principalmente em se tratando da formação básica.

No Brasil, a democratização do ensino é um grande problema a ser enfrentado e como é um direito fundamental, deve ser exercido pelo Estado de forma plena e abranger todas as crianças.

É definido na Constituição, em seu artigo 211, § 2 º, CF, que é uma prioridade dos Municípios o ensino fundamental e a educação infantil. E conforme o artigo 208 da CF em seu inciso IV, o direito à educação infantil é oferecido nas creches e nas pré-escolas para às crianças de até 5 anos de idade.

Como já mencionado, a educação é um direito que deve ser garantido a todos e um dos maiores deveres do Estado, juntamente com a família, de acordo com a Constituição Vigente do Brasil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), o qual estabelece que:

“ É dever da família, da Comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes (…) à educação”.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8069.htm

A importância da família para a educação infantil é muito grande, pois ela é a primeira referência para a criança, local onde essa irá aprender e construir os seus valores éticos, assim deverá sempre existir uma boa comunicação entre a creche ou a pré-escola e a família.

Esses primeiros momentos são fundamentais para que os pais e a instituição de ensino troquem conhecimentos e passe a existir uma confiança mútua entre eles, até para que ocorra um bom desenvolvimento da criança na escola.

E para haver um contato ainda maior entre a instituição de ensino e a família, a escola deve estar bem orientada em relação às diferentes estruturas familiares que existem hoje, pois a família monoparental é uma realidade no Brasil, estando disposto no artigo 226 , § 4º da Constituição Federal, dentre tantos outros formatos de família, pois assim a criança terá mais facilidade de adaptação no período da educação infantil.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Analisando os artigos já citados ao longo do artigo, observa-se que a atual legislação garante o direito à educação para as crianças de zero a cinco anos, por meio do ingresso a creches e as pré-escolas.

Porém não é verificado em nenhum dispositivo a garantia de obrigação da educação infantil relacionada ao período integral pelo Poder Público, apesar de já haver decisões nos Tribunais Superiores nesse sentido.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu artigo 31, determina também o turno parcial para a educação infantil e desse modo não existe a possibilidade de obrigar o Poder Público a oferecer as vagas no período integral, pois irá depender de um ato de discricionariedade da Administração Pública, conforme os recursos que ela tenha disponível para atender a demanda dessas crianças e assegurar o direito à educação das mesmas.

http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L9394.htm

Apesar de não haver uma lei que assegure o período integral na educação infantil, já existe no Plano Nacional de Educação com o objetivo de efetivar o ensino infantil integral de vez.

Importância da educação para o país

É de conhecimento geral que a educação é essencial para a evolução e desenvolvimento do país, tanto que é um dos preceitos da Constituição Federal, porém não é efetivada na sua potencialidade máxima.

Tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, garantem a educação infantil de nossas crianças, até mesmo de forma obrigatória e gratuita.

Contudo o nosso sistema educacional possui apenas metas para a previsão da educação no período integral, conforme o Plano Nacional de Educação, já que é um ato discricionário na atualidade. Devendo a comunidade como um todo buscar essa efetivação para melhor atendê-los.

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